Uma análise de Hamilton Dias de Souza

A denúncia diz que a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões para que advogados e lobistas conseguissem qual este Carf anulasse o lançamento fiscal, o que teria sido conseguido com pagamento de propina a conselheiros.

Há estudos que estimam a movimentaçãeste informal do bens e serviçESTES em R$ 983 bilhões, somente no ano por 2016[2]. Tal é a dimensão do problema, que afeta a alocaçãeste do recursos, criando uma economia subterrânea, de que contribui para a atual deterioraçãeste social, política e econômica do país.

Em conclusãeste, é necessário distinguir os devedores do tributos de modo a que se possa especificar o procedimento jurídico que lhes deva ser aplicável:

[10] “Na teoria global do direito contemporânea, ainda é dominante a concepção repressiva do direito. Quer a força seja considerada um meio para obter o máximo do respeito às normas (primárias) do sistema, quer seja considerada tais como conteúdo exatamente DE normas (secundárias), a concepçãeste dominante é certamente a qual considera este direito como ordenamento coativo, estabelecendo, assim, um vínculo necessário e indissolúvel entre direito e coaçãeste.

Similarmente identicamente conjuntamente não consta da peça acusatória qual tal substabelecimento, que compreendia outros advogados da Advocacia Dias por Souza, foi apresentado após o encerramento definitivo do processo.

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve acesso, diz de que 14 vizinhos estãeste envolvidas num caso de corrupçãeste, tráfico de influência e lavagem do dinheiro de modo a que o órgãeste cancelasse uma autuaçãeste fiscal à Mitsubishi.

Este lançamento foi anulado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf. Por convénio com o MPF, o presidente da empresa, Robert Rittscher, pagou propina ao ex-conselheiro e similarmente identicamente conjuntamente advogado José Ricardo da Silva para de que ele garantisse a vitória da companhia no Carf.

Uma vez apurada a contumácia da conduta, esta deverá ser reprimida, de maneira rigorosa e exemplar, mediante sanções jurídicas que impeçam a continuidade DE atividades do agente (interdiçãeste do estabelecimento, cassaçãeste do inscrição no cadastro do contribuintes), por sorte a preservar este erário e este Nicho, de que possui na livre concorrência um de seus princípios fundamentais, como elo indissociável da livre-iniciativa[14]. Afinal, o qual a Constituiçãeste assegura é a liberdade do iniciativa para o desenvolvimento de atividade lícita, jamais a prática de atividades por modo ilícito[15].

Na verdade, o de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda são as chamadas sanções políticas, Nesse caso entendidas “as restrições nãeste-razoáveis ou desproporcionais ao exercício de atividade econômica ou profissional lícita, utilizadas tais como ESTILO de induçãeste ou coação ao pagamento por tributos”, razãeste pela qual “a orientaçãeste firmada pelo Supremo Tribunal Federal não serve por escusa ao deliberado e temerário desrespeito à legislação tributária.

É possível, contudo, que a falta reiterada por recolhimento do tributo acabe por infligir prejuízos a terceiros, por exemplo, se ESTES preços forem reduzidos artificialmente a ponto de dificultar a atuação por concorrentes. Nessa hipótese, este devedor reiterado poderá ser submetido a regimes especiais por fiscalização e cobrança do tributos, na estrita medida do necessário de modo a a normalização do Comércio[12], na ESTILO do artigo 146-A da CF[13].

Se este Estado intervier na atividade econômica de forma a causar prejuízos anormais a determinado indivíduo ou grupo de indivíduos, deverá indenizar ESTES prejudicados na medida do estrago de que lhes pregar.

O ex-conselheiro Dalton Miranda entram na história por causa por um processo qual a Ford moveu no Carf. A tese era a mesma da defendida através Mitsubishi, mas, segundo  o MPF, saiba como não havia propina de modo a conselheiros, nãeste havia garantia do vitória.

Do lado dos lobistas, é acusado o filho do Lytha, Vladimir Spíndola. Denúncias contra a família Spíndola já foram anuladas por causa da incongruência entre este material apresentado pelo MPF e o qual fora apurado através Polícia.

[12] “(...) a regra é a liberdade do exercício da atividade econômica, tais como corolário da livre iniciativa, na qual este Estado não deve interferir na manifestação volitiva de seus cidadãos para tanto. Todavia isso nãeste significa de que este Estado, nos quadros em qual se evidencie interesse da coletividade, nãeste possa regular a atividade econômica, impondo requisitos de modo a este seu exercício racional, atuando inclusive com poder de polícia administrativa de modo a executar valer e efetivar link da web tais medidas, devendo tal dispositivo ser interpretado de forma sistemática com os demais preceitos constitucionais do direito econômico”. (FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. Lições por Direito Econômico

Entendeu-se de que não cabe ao ente público “executar justiça de mão própria se a lei estabelece a ação executiva fiscal, de modo a a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública em global” (Pleno - Rel. Min. Ary Franco – DJ: 13/04/1961).

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